ACIMAR - ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA

sexta-feira, 1 de abril de 2011

BOLETIM INFORMATIVO EXTRA SET/ 2010

 

Caros Companheiros!


Queremos ressaltar ser imprescindível a continuidade do mandato do Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ candidato sob nº 1452 nas próximas eleições de 03/out/2010. A presença dele é a garantia da defesa da anistia , contra as pretensões de anular, acabar, revisar e outros obstáculos.
Conclamamos aos companheiros não só votarem, mas envidar todos os esforços no sentido de divulgar e recomendar aos familiares, amigos e conhecidos no Estado de São Paulo para votarem no Dep.Fed. Arnaldo Faria de Sánº. 1452, gigante na defesa dos idosos, aposentados, funcionários públicos e dos Direitos Humanos lesados por golpes ditatoriais.
Em anexo seguem alguns “santinhos” do deputado; quem quiser mais material, solicite-nos.
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Uma das principais consequências do IV Seminário Internacional da América Latina de Direitos Humanos, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, realizada nos dias 16,17,e 18 de Agosto p.p., em Brasília foi a Carta Aberta da CEANISTI ao Presidente do Tribunal de Contas da União, datada de 20/08/2010, que abaixo transcrevemos:

 “Carta Aberta”


A Sua Excelência o Senhor

Ubiratan Aguiar

Presidente do Tribunal de Contas da União - Brasília (DF), 20 de Agosto de 2010.

Senhor Presidente,

Vimos externar, como dirigente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão Especial das Anistias , ambas da Câmara dos Deputados, nosso veemente repúdio às declarações à imprensa emitidas por membro do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, anunciando intenção de “rever” as indenizações de anistias concedidas com base na Lei nº 10.559/02 pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça.

Como sabe Vossa Excelência, essa lei regulamentou o artigo 8º das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, diploma que reconduziu o Brasil à rota da democracia e do respeito aos direitos humanos. Antes da Constituinte, a Campanha pela Anistia constitui-se marco da cidadania, episódio histórico em que o povo brasileiro, como protagonista, conquistou o regresso de seus filhos banidos pela ditadura.

As declarações de membro desse tribunal soam como negação de tais fatos históricos e, no contexto político, vem somar-se vozes dos porões da ditadura que teimam em inverter as condições de vítimas e perpetradores de gravíssimas violações de direitos humanos. É como se, 40 anos depois daqueles tempos sombrios, ao invés de pacificação e reparação, as vitimas da ditadura fossem hoje, em pleno Estado de Direito Democrático, mais uma vez submetidas a novos tipos de sofrimento, desta vez na forma de suspeições descabidas e injustas, na forma de regressão naquilo que demorou 40 anos para ser reconhecido.

Se há o que rever daquela época nefasta são os crimes de Lesa-Humanidade praticados por aqueles que deveriam  proteger a nação Brasileira e que continuam impunes!

Não é possível quantificar as torturas, as perseguições, o meio e tantos sofrimentos que homens e mulheres dignos passaram por terem resistido ao arbítrio e à ditadura. O pedido de desculpas e a indenização com base em critérios republicanos e fundamentados na razoabilidade é o mínimo que o Estado deve fazer, ainda que tardiamente.

Por outro lado, nos parece que não cabe ao Tribunal de Contas avançar sobre atribuição que não lhe compete, sob pena de usucapião de poder. A harmonia da República reside no zelo à competência legal de cada um dos três poderes e seus órgãos auxiliares.

Certo que Vossa Excelência – como Presidente do TCU e homem público que não só testemunhou a História da restauração da democracia, mas dela tomou parte – tomará as providencias apropriadas para corrigir eventuais distorções.

Atenciosamente,

- Deputada Iriny Lopes (PT-ES) – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
- Deputado Daniel Almeida (PCdoB–BA) – Presidente da Comissão Especial da Anistias.
- Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) – Relator da Comissão Especial das Anistias.
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Informamos que até 18/Agosto/2010 é a seguinte situação dos processos de Associados da ACIMAR, na Comissão de Anistia:

AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS :

1.     Elio Fernandes Podence  - (Proc. 2004.01.45050)
2.     Santinho Alves Pescinelli - (Proc. 2001.01.03634)
3.     Francisco Hipólito - (Proc. 2002.01.10585)
4.     Rosa Helena Garritano - (Proc. 2004.01.48638)
             (Todos aguardando assinatura do Ministro da Justiça)

5.     Leide Bruno Roqueira - (Proc. 2006.01.54099). Em análise.
6.     Wilson Rodrigues de Mello - (Proc. 2002.01.06393). Finalização.

R E C U R S O S:

7.     Nelio Neves- (Proc. 2004.01.44188) .Recurso Autuado.
8.     Cleber de Souza Foreaux - (Proc. 2002.01.13214). Protocolo.
9.     José Udalrico dos Santos  - (Proc. 2001.01.03402. Aguardando Julgamento Plenário
10.           Edio Emigdeo Erig - (Proc. 2002.01.10919) Protocolo (Revogação de Procuração)
11.           Mario Motta Rodrigues – (Proc. 2001.01.00314) Finalização para confecção de Portaria
12.           Edgar Torquato de Araújo – (Proc. 2005.01.49947). Protocolo
13.           José Martins da Costa Loubeh – (Proc. 2004.01.40512). Aguardando Julgamento
14.           Torquato Evangelista Noronha (Proc. 2002.01.13164). Finalização
15.           Carlos Eduardo da Silva Condak – (Proc. 2001.01.02377). Aguardando Julgamento
16.           Valdevino Messias de Paula – (Proc. 2001.01.02012). Protocolo (Aguardando distribuição)
17.           Egidio Ferreira Dias (Proc. 2002.01.05910) Julgado. Deferido Parcialmente.
18.           Milton  Fioravante Ramassotte (Proc. 2002.01.11783). Finalização
19.           Benedito Candido da Costa e Silva (Proc. 2001.01.02010). Protocolo (aguardando distribuição).

No “O Globo” de 22/08/2010, Evandro Éboli escreve: “Alvo de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que tenta rever os valores de indenizações milionárias pagas para perseguidos políticos, a Comissão de Anistia enfrenta também resistências dentro do Ministério da Justiça. Pela primeira vez desde que a Comissão foi criada, decisões do colegiado estão sendo revistas no gabinete do Ministro da Justiça.
Ultima Instância administrativa antes da concessão dos benefícios, o Ministro LUIZ PAULO  BARRETO olha com lupa os casos em que os valores passam de R$ 100 mil. Dezenas desses processos estão sob sua mesa e dependem de sua palavra final para serem publicados no Diário Oficial. Luíz Paulo afirma ao “O Globo” que quer mais informações antes de decidir...
O Presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, disse em nota, que os valores retroativos devidos dos perseguidos políticos são altos pela demora do Estado em regulamentar as indenizações devidas desde 1988.
..... Ele condenou a iniciativa do TCU de rever as anistias. O inicio da revisão das impagáveis compensações  decorrentes do custo ditadura, como torturas, prisões, exílios, banimentos, demissões arbitrárias, expurgos escolares, cassações de mandatos políticos, pode implicar na quebra da conciliação nacional e de resgate da confiança política que viram o seu próprio Estado agir para destruir seus projetos de vida”.



Francisco Fernandes Maia                                                Simão Kerimian
        Vice Presidente                                                   Presidente e Dir. Jurídico