Boletim Informativo nº. 11 – Novembro de 2.011

O BRASIL DE NOSSOS DIAS – O artigo de Joseval Peixoto e Rachel Sheherazade publicado no Jornal “Folha de São Paulo”, de 1º/06/11, assim se expressam:

“Eu vi o Brasil quando tudo ainda era branco e preto. Vi Getúlio, Tancredo, Juscelino e muitos outros no poder. Vi Brasília nascer no meio do nada. Vi o país sofrer com o golpe militar, ditadura e censura. Vi Pelé em campo e o México inteiro se curvar diante da maior seleção que o mundo já viu jogar. Vi o plano cruzado, o Bresser e muitos visionários irresponsáveis que prometiam salvar o país. Vi um Presidente sofrer impeachment e, veja só, outros dois serem reeleitos por voto popular. Em 72 anos de vida, já vi muitos desastres, tragédias e derrotas, mas brasileiro de cabeça baixa eu tô pagando pra ver. Hoje, aos 35, estou vendo a primeira mulher governar o país, a economia aquecida e a cara de otimismo da nossa gente sentindo que esse é o momento. Não dá mais pra ver político assaltando a pátria e dizendo “veja bem”. Não dá mais pra ver a saúde pública pedindo socorro e não cobrar quem foi eleito pra cuidar disso. Quem ainda agüenta ver dinheiro de merenda escolar, virando banquete de corrupto? Quero ver uma nação mais exigente, mais participativa, quero ver você fazer parte da mudança .O nosso Brasil pode mais. Só não vê quem não quer”.

Lançamento de Livro: - Registramos que no Rio Grande do Sul foi feito o relançamento do Livro “O Tenente Vermelho” – 4ª. Edição, revista e ampliada de autoria do companheiro José Wilson da Silva, Presidente da AMPLA/RS. Parabenizamos e fazemos votos de sucesso.

Empréstimo Consignado: No Boletim anterior foi anexado o INFORME sobre “Empréstimo Consignado” da “FM SOLUÇÕES FINANCEIRAS”, por indicação de associados.

FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DA ACIMAR

A nossa Festa de Confraternização, a exemplo dos anos anteriores, será realizada no Sábado dia 10/12/11, às 13:00 horas, na Churrascaria “BOI MIL”, na Av. Eng. Caetano Álvares, 1.000, próximo e do lado oposto ao do “Estadão”. O preço do rodízio, por pessoa é de R$ 50,00 (Cinquenta reais), não incluindo bebidas. Contamos com a presença do nosso estimado amigo, o incansável Dep. Arnaldo Faria de Sá, relator da CEANISTI. Todos estão convidados. Compareçam!

Francisco Fernandes Maia                                                          Simão Kerimian

Vice-Presidente                                                                             Presidente e Dir. Jurídico

Boletim Informativo nº. 10 – Outubro de 2.011

15º. SEMINÁRIO LATINO-AMERICANO DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS.

                   Conforme programado foi realizado, em Brasília, com sucesso o 5º. Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, nos dias 17, 18 e 19 de outubro/11. Pela ACIMAR compareceram o Presidente Simão, o Vice-Presidente Maia, os Diretores Mello e Kayô. Além dos companheiros Cachoeira, Souza e Turazza, da AMAFABRA. Seminário esse da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados (CDHM), organizado e executado pela extraordinária Sra. MARIZA Helena Ferreira, elogiada, muito aplaudida, em pé, pelo Plenário, na abertura dos trabalhos pela Presidenta da Mesa e Presidenta da CDHM, Deputada MANOELA D’ÁVILA.

         A programação obedeceu à ordem estabelecida:

 - Dia 17/10/11:  - Oficinas temáticas e redação do documento oficial  do Seminário, por um grupo formado e escolhido nas plenárias temáticas. No seguimento militar foram escolhidos os companheiros: Simão – Presidente (ACIMAR), Turazza – Relator (ACIMAR E AMAFABRA) e Wilson – 3º. Membro (AMPLA), que elaboraram o Relatório da Oficina Temática sobre os Anistiados Políticos Militares. (transcrição abaixo).

 - Dia 18/10/11:   Abertura oficial do Seminário; Documentário: Ditadura Nunca Mais.; Leitura do Documento Oficial do 5º. Seminário; A Experiência do golpe de estado em Honduras, pelo Presidente deposto Manoel Zelaya; O Estado brasileiro e o cumprimento das leis de anistia (ausentes: Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, Ministro da AGU Luiz Inácios ADAMS, Ministro de Estado da Defesa Celso AMORIM e Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior). Memória e Verdade dos Desaparecidos Políticos na América do Sul (ausente: Dep Pompeu de Matos, ex-presidente da CDHM); Paraguai: A batalha jurídica em defesa das vítimas da Operação Condor; Comissão Nacional da Verdade; Comissões da Verdade na América-Latina e no mundo; Desafios para a Comissão Nacional da Verdade do Brasil  e O Estado Palestino: história e luta no cenário contemporâneo.

 -  Dia 19/10/11: A União e a Anistia dos servidores demitidos no Governo Collor: obstáculos a serem enfrentados; As Forças Armadas, os órgão de Controle e Fiscalização, a Comissão de Anistia/MJ e a competência legal para o cumprimento da Lei 10.559/02; As reparações econômicas na Lei 10.559/02 à luz dos princípios da Legalidade e da Moralidade; O exercício da advocacia no cumprimento das Leis 10.559/02 e 8.878/94; A perseguição política aos trabalhadores das indústrias do petróleo durante a Ditadura; Ministério Público do Trabalho: Avanços e retrocessos no cumprimento da Lei 8.878/94; A atuação dos Tribunais Internacionais frente às violações de Direitos Humanos; A União e o enfrentamento ao assédio moral, ao descumprimento do Regime Jurídico Único e à adequação salarial dos Servidores abrangidos pela Lei 8.878/94; A atuação positiva da Administração Pública para o cumprimento da anistia dos demitidos do Governo Collor; A relevância da sociedade organizada para o cumprimento da Lei 8.878/94; O PLS 372: Perspectivas e obstáculos e O Plano de Demissão voluntária (PDV): Gênese e Direito.

(transcrição)

“5º SEMINÁRIO LATINO-AMERICANO DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS”

RELATÓRIO DA OFICINA TEMÁTICA SOBRE ANISTIADOS POLÍTICOS MILITARES

            Na realização do 5º Seminário Latino-Americano de Direitos Humanos e Anistia Política, as representações de entidades de perseguidos políticos deliberaram expor e pleitear o que se segue:

1)      – DESRESPEITO AO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES POR PARTE DO PODER EXECUTIVO: A Lei nº 10.559/02, de aplicação subsidiária aos anistiados militares, determina em seus artigos, que seja respeitado o regime jurídico próprio dos militares, conforme transcrições abaixo reproduzidas;

“Art. 6º - ... e asseguradas as promoções...independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores civis e militares ...”

“Art. 13 – No caso de falecimento de anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.”

“Art. 16 – Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais...”

2)      -  POSIÇÃO CONTRÁRIA À REVISÃO DE PORTARIAS        ANISTIANTES JÁ CONCEDIDAS PELA PRÓPRIA COMISSÃO DE ANISTIA. – Revisões intempestivas de portaria já concedidas pela administração significam a violação da segurança jurídica, especialmente, um mesmo governo não pode ter várias interpretações de uma mesma Lei.

3)      TERMO DE ADESÃO: a Lei 11.354/06 foi feita mediante um acordo entre governo e anistiandos para pagamento de valores retroativos em prestações de até 9 (nove) anos, sem juros e correção, onde o anistiado se compromete a não recorrer ao Judiciário sobre o objeto do Temo de Adesão. O Ministério da Defesa, para cumprimento da Lei, expediu a Portaria nº 1.235/06 que em seu artigo 4º, inciso I especifica:

“I ... processo judicial com fundamento no objeto do Termo de Adesão...”

                        Constata-se, no entanto, que as Forças Armadas, observando qualquer processo judicial do anistiado político, sobre qualquer assunto, imediatamente, através de ato administrativo unilateral e discricionário, suspende o pagamento do Termo de Adesão (quebra de contrato entre as partes) e, em seguida, cobra os valores pagos com juros e correção monetária e denuncia em juízo, a litigância de má-fé.               

4)      – MOROSIDADE NOS ANDAMENTOS DOS PROCESSOS NA COMISSÃO DE ANISTIA. – Em que pese a avançada idade e estado de saúde dos anistiados e anistiandos, a Comissão de Anistia continua lenta nas apreciações e julgamentos dos processos, sob a alegação de falta de estrutura funcional.

A estrutura administrativa da Comissão de Anistia é de competência e vontade política do Palácio do Planalto, que deve ser sanada com a máxima urgência, antes que todos morram.

5)      -  PLEITEIAM A CONSIDERAÇÃO E RESPEITO AO RELATÓRIO DA CEANISTI DE 12/12/2010. – Finalmente, foi reiterada a atenção aos posicionamentos anteriores constantes dos relatórios anexos.

Brasília, 17 de outubro de 2011.

     COMISSÃO DA MESA

- SIMÃO KERIMION – Presidente

- PAULO SERGIO TURAZZA – Relator

- JOSÉ WILSON DA SILVA – 3º Membro

 Empréstimo Consignado: Acompanha o presente Boletim INFORME sobre “Empréstimo Consignado” da “FM SOLUÇÕES FINANCEIRAS”, por indicação de associados.

- FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO

                        A nossa festa de Confraternização, a exemplo dos anos anteriores, será realizada no Sábado dia 10/12/11, às 13h00min horas, na Churrascaria “BOI MIL”, na Av. Eng. Caetano Álvares, 1.000, próximo e do lado oposto ao do “Estadão”. O preço do rodízio, por pessoa será de R$ 50,00 (Cinquenta reais), não incluindo bebidas. Contamos com a presença do nosso estimado amigo, o incansável Dep. Arnaldo Faria de Sá, relator da CEANISTI. Compareçam!

          

 Francisco Fernandes Maia                                     Simão Kerimian

         Vice-Presidente                                         Presidente e Dir. Jurídico

Boletim Informativo nº. 09 – Setembro de 2.011

“Como mulher que sofreu tortura no cárcere, sei como são importantes os valores da democracia, dos direitos humanos e da liberdade”- Presidenta DILMA ROUSSEFF, em seu discurso na abertura da Assembléia Geral da ONU, na fala em que disse que este será o século das mulheres.         

DECISÃO DA AGU SOBRE O TCU, NA ANISTIA

         O Presidente da Comissão de Anistia (CA), Dr. PAULO ABRÃO, tornou público ter tido conhecimento de uma importante vitória para a CA e para os Anistiados.

         Como é de conhecimento de todos da CA e a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (MJ) interpuseram, em setembro de 2010, pedido de reexame contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de agosto do ano passado, querendo rever todos as indenizações concedidas pela CA, tendo na ocasião oficiado à Advocacia Geral da União (AGU), (Órgão Jurídico para as decisões de Governo) para que assumisse a defesa das decisões da CA e dos Ministros (desde a criação e instalação da CA) do MJ junto ao TCU.

            Ocorreu que o a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa defendeu junto à AGU a correção da posição TCU.

            Após longos debates e pareceres, a AGU elaborou o seu parecer final, assinalando:

            a). a anistia é regime jurídico de caráter indenizatório;

            b). não cabe ao TCU equipara-la ao regime previdenciário e, portanto, este não tem competência para registro e fiscalização;

            c). as indenizações não são atos jurídicos complexos, ao contrário, são atos administrativos compostos, ou seja, “o ato é formado pela vontade única de um órgão (no caso o parecer favorável da Comissão de Anistia), sendo apenas ratificado por outra autoridade (a publicação da Portaria pelo Ministro de Estado da Justiça” fls. 181.

            Esses entendimentos foram acolhidos pelo Depto. de Orientação e Coordenação de Órgão Jurídicos (DCOR) da AGU, por estarem em sintonia com os pedidos defendidos pela CONJUR/MJ, exposto no Pedido de Reexame protocolado pelo MJ perante o TCU. Estes Pareceres foram ratificados pelo Consultor Geral da União e pelo Advogado Geral da União, Dr. Luís Inácio Adams. Todos concluíram pela atuação da AGU, pelo Depto. de Assuntos Extrajudiciais, junto ao TCU, no sentido de buscar provimento ao Pedido de Reexame, interposto pela CA e CONJUR/MJ.

            Aguarda-se a defesa da AGU junto ao TCU e a verificação da decisão final deste Órgão. A vitória plena ainda não está dada. O desafio ainda está pendente no TCU. Temos muita fé na decisão favorável, após a brilhante defesa da CA e do CONJUR/MJ sobre as decisões prolatadas pela CA nos pedidos de Anistia.

HOMENAGEADO  O “PAULINHO” DA “A C I M A R”

            Na 4ª. feira, dia 31/08/2011, às 13hs, na sede, a ACIMAR promoveu homenagem ao companheiro Paulo Cândido Costa, o “Paulinho” pelos seus 86 anos de vida e 22 anos servindo, voluntariamente, a ACIMAR, que contou com a presença de familiares, membros da Diretoria, associados e amigos do homenageado. Falaram na oportunidade o Presidente Simão, o Vice-Presidente Maia e o homenageado que recebeu uma placa recordativa do evento, após foi servido um saboroso coquetel.         

         Registramos que no Rio Grande do Sul foi feito o lançamento do livro “A LEGALIDADE, O GOLPE MILITAR E A REBELIÃO DOS SARGENTOS”, de autoria do companheiro Aimoré Zoch Cavalheiro. Fazemos votos de sucesso.

UMA MULHER CORAJOSA E 21 TIROS A SILENCIARAM

         O assassinato da Juíza Patrícia Lourival Acioli numa execução covarde que calou a voz, ou melhor, a caneta implacável contra o crime organizado. Destemida, ignorava o medo no cumprimento do dever de magistrada. Era conhecida como uma “Juíza inflexível”, a do “Martelo Pesado” ou do “Martelo de Ferro”, enfrentando, sem contemplação os esquadrões da morte, milícias no conglomerado do crime organizado, numa sociedade onde a corrupção se alastra. A nossa admiração e homenagem a essa heroína da justiça, exemplo de dignidade humana.

          

 Francisco Fernandes Maia                                     Simão Kerimian

         Vice-Presidente                                         Presidente e Dir. Jurídico

Boletim Informativo nº. 08 – Agosto de 2.011

REINSTALADA A “CEANISTI” –        

Na 3ª. feira, dia 23/08 foi reinstalada a CEANISTI - (Comissão Especial para Acompanhamento da Aplicação das Leis de Anistia), na Câmara dos Deputados. A CEANISTI foi reativada depois de ter funcionado de abril de 2008 a dezembro de 2010 terá como Presidente, o combativo Deputado Federal CHICO LOPES (PCdoB-CE) e como Relator, continuará o nosso brilhante defensor, deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP), que aliado à sua experiência e conhecimento sobre a anistia, representa a confiança nele depositada para a realização dos nossos anseios para o cumprimento e efetiva aplicação da Lei Anistia, principalmente, no seguimento militar pelo Ministério da Defesa e Comandos Militares, sem discriminações, com a aplicação do Regime Jurídico dos Militares e, subsidiariamente, a Lei da Anistia, naquilo que não constar do Regime Único dos Militares.                     

O Deputado Chico Lopes, que também foi vítima do regime de exceção, oriundo do golpe militar, expressou a importância da Comissão que irá presidir no acompanhamento e cobrança das leis de anistia, nos desmandos havidos de 64 a 85: “O Brasil já avançou muito nessa luta, mas ainda tem muito a caminhar, para o devido respeito aos direitos dessas pessoas” e mais adiante: “Precisamos chamar atenção de toda a sociedade para a real importância dos projetos que visam recuperar o respeito aos direitos dos que lutaram pela redemocratização do Brasil, bem como, dos servidores que se viram prejudicados por medidas autoritárias ou indevidas em empresas públicas”.

Na 3ª. feira, dia 30/08 haverá reunião da CEANISTI onde se fará uma pauta de trabalho para convocações de autoridades envolvidas com a Anistia. A ACIMAR sugeriu ao Dep. Relator Arnaldo Faria de Sá para que seja convidado para as próximas reuniões da CEANISTI, o novo Ministro da Defesa. 

ANIVERSÁRIO E DEDICAÇÃO À “A C I M A R”

            A Diretoria da ACIMAR homenageará, na 4ª. feira, dia 31/08/11, na sede de nossa Entidade, às 13,00 horas, com uma singela, mas calorosa recepção, ao nosso extraordinário e querido companheiro PAULO CÂNDIDO COSTA, carinhosamente chamado de “Paulinho” pelo seu natalício, ocorrido no dia 22/08, quando completou 86 primaveras e por sua dedicação de mais de  22 anos à ACIMAR, cuidando praticamente de tudo, da Tesouraria (recebimentos e pagamentos), do expediente diário e voluntário, no atendimento dos associados. Não há palavras e nada que pague essa dedicação do Paulinho, seu cafezinho incomparável e apreciado por todos. Venham participar dessa homenagem. Compareçam e traga os seus afetuosos e fraternais abraços ao nosso estimado Paulinho. Patrimônio da ACIMAR. Ser-lhe-á entregue na oportunidade Placa recordatária do evento.

SEMAMA DA ANISTIA

                   De 22 a 26/08 haverá projeção de filmes no Cineclube da CA Especial, com os filmes nos dias:

            22/08 – “Camponeses do Araguaia” –(A guerrilha vista por dentro);

            23/08 – “Cidadão Boilensen”;

            25/08 – “Vou contar para meus filhos”;

            26/08 – “A História Oficial”.

            No dia 24/08, com início às 11h00min – Ato Solene, em comemoração à Anistia – Participa o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, seguindo-se Sessão Especial de Julgamento de requerimentos de Anistia pela CA.

                        A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados (CDHM) promoverá “Audiência Pública”, no dia 31/08/11 (4ª. feira) sobre o tema: “Debate alusivo ao 32º. Aniversário da Anistia”, tendo como expositor o Dr. Paulo Abrão – Presidente da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça.

          

 Francisco Fernandes Maia                                     Simão Kerimian

         Vice-Presidente                                         Presidente e Dir. Jurídico

Boletim Informativo nº. 07 – Julho de 2.011

II SEMINÁRIO LATINO-AMERICANO DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO.

Como informamos no nosso Boletim anterior nº 06/20111 foi realizado, em Brasília o II Seminário Latino-Americano de Justiça e Transição, nos dias 7 e 8/07/2011, foi composto por 6 Painéis que abordaram temas sobre reparação, direito à verdade, à memória, à justiça, acesso à informação, leis de anistia, reformas institucionais e o papel da sociedade civil durante transições democráticas.  

Participaram importantes palestrantes, como Priscila Hayner (Estados Unidos), pesquisadora especialista em Comissão da Verdade; Catalina Botero (Colômbia), relatora especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Cristián Correa (Chile), especialista e políticas públicas de reparação; Javier Ciurlizza, diretor para a América Latina e Caribe do International Crisis Group; Juan Faroppa, (Uruguai), consultor da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Magistrado Victor Prado Saldarriaga (Peru), Juiz da Corte Suprema de Justiça Peruana. Foi um dos Juízes que atuou na condenação do ex-presidente Fugimori, por graves violações aos direitos humanos.

Na abertura do Seminário, o Ministro da Justiça, Dr. JOSÉ EDUARDO CARDOSO na manhã de 07/07/11, no Auditório externo do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília, assim se manifestou: “... Esclarecer os fatos, saber o que ocorreu denunciar situações que foram construir a história na perspectiva real daquilo que efetivamente aconteceu, sem medo e sem nenhum tipo de fuga são deveres inabaláveis da democracia” disse ainda, “O Governo encaminhou ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei para a criação da Comissão da Verdade, realidade já construída em muitos países. Tenho certeza e segurança que o Legislativo aprovará essa proposta e que seguiremos com muita firmeza o caminho pela busca da verdade”  e acrescentamos, e da Justiça.  E, finalizou: “O Estado que violou os Direitos e afetou a vida de tantas pessoas, tem o dever de reparar, de pedir desculpas, de resgatar aqueles que foram atingidos”.

                                   Diplomatas da Rússia, Sudão, Portugal e Guiné Equatorial participaram da abertura do evento patrocinado pelo Ministério da Justiça (José Eduardo Cardoso) e Comissão de Anistia e Secretaria Nacional de Justiça (Paulo Abrão). A Vice-Presidente, Dra. SUELI BELLATO foi a moderadora que teve representantes do Chile, Uruguai e Estados Unidos da América.

- O Seminário teve lugar nos dias 7 e 8 de julho p.p. e obedeceu os horários das 08,00 às 18,00 horas.

A ACIMAR foi a única entidade de anistiados militares presente, com presença do companheiro Vice-Presidente MAIA.

Expressamos os nossos agradecimentos pela colaboração da ANA LUIZA MORAES PATRÃO e do FERNANDO DA SILVA PRADO, ambos do MJ (CA).  

ANIVERSÁRIO E DEDICAÇÃO À “A C I M A R”  

            A Diretoria da ACIMAR homenageará, na 4ª. feira, dia 31/08/11, na sede de nossa Entidade, às 13,00 horas, com uma singela, mas calorosa recepção, ao nosso extraordinário e querido companheiro PAULO CÂNDIDO COSTA, carinhosamente chamado de “Paulinho” pelo seu natalício, ocorrido no dia 23/08, quando completou 86 primaveras e por sua dedicação de mais de  22 anos à ACIMAR, cuidando praticamente de tudo, da Tesouraria (recebimentos e pagamentos), do expediente diário e voluntário, no atendimento dos associados. Não há palavras e nada que pague essa dedicação do Paulinho, seu cafezinho incomparável e apreciado por todos. Venham participar dessa homenagem. Compareçam e traga os seus afetuosos e fraternais abraços ao nosso estimado Paulinho. Patrimônio da ACIMAR.

ACIMAR FIRMA CONVENIO EDUCACIONAL COM O UNIESP.

                        A ACIMAR e o UNIESP- Instituto Educacional do Estado de São Paulo firmaram Convênio Educacional de Parceria em Cursos Superiores, ensino básico e pós-graduação. O Convênio abrange, também, cursos de Educação Infantil, Fundamental, Médio e Técnico. O benefício será a concessão de descontos de 10%, 30% e 50% para funcionários e associados da ACIMAR, bem como, para seus dependentes. Maiores informações na Secretaria da ACIMAR, com a Srtª. LEILA.

          

 Francisco Fernandes Maia                                      Simão Kerimian

         Vice-Presidente                                         Presidente e Dir. Jurídico

Boletim Informativo nº. 06 – Junho de 2.011

II SEMINÁRIO LATINO-AMERICANO DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO.

                            Será realizado em Brasília o II Seminário Latino-Americano de Justiça e Transição, nos dias 7 e 8/07/2011, promovido pela Comissão Organizadora do Seminário Latino-Americano, do Ministério da Justiça. A atividade reunirá especialistas do Brasil e de vários países para debater os processos de transições democráticas e as violações cometidas contra os Direitos Humanos durante as ditaduras em países da América Latina. As inscrições são gratuitas e estão abertas na página: www.mj.gov.br/anistia (clique no banner à direita da página).

                                   Serão compostos por 6 Painéis que abordarão temas sobre reparação, direito à verdade, à memória, à justiça, acesso à informação, leis de anistia, reformas institucionais e o papel da sociedade civil durante transições democráticas.                                   

                                   Participarão importantes palestrantes, como Juan Mendes (Argentina), relator especial da ONU contra a Tortura e ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); Priscila Hayner (Estados Unidos), pesquisadora especialista em Comissão da Verdade; Catalina Botero (Colômbia), relatora especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Cristián Correa (Chile), especialista e políticas públicas de reparação; Javier Ciurlizza, diretor para a América Latina e Caribe do International Crisis Group; Juan Faroppa, consultor da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Victor Prado Saldarriaga (Peru), Juiz da Corte Suprema de Justiça Peruana. Foi um dos Juízes que atuou na condenação do ex-presidente Fugimori, por graves violações aos direitos humanos.

                                   Esse Seminário é uma parceria da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça com o Centro Internacional para a Justiça de Transição e a Universidade Católica de Brasília, com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, do Instituto de Relações Internacionais da USP e do Superior Tribunal de Justiça.

- O Seminário terá lugar nos dias 7 e 8 de julho próximo e obedecerá os horários das 08,00 às 18,00 horas, no LOCAL: Auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III-Brasília-DF. (Maiores informações no Site: www.mj.gov.br/anistia ). É muito importante participar, inscrevam-se e compareçam.

“SÁBADO RESISTENTE”  - Atendendo convite, o Presidente SIMÃO e o Diretor MELLO compareceram no sábado, dia 18/06, no Memorial da Resistência de São Paulo (antigo DOPS), no Lgo. Gen. Osório, 66 –Luz, no Auditório Vitae (5º. Andar), onde foi prestada homenagem a Eduardo Leite “Bacuri”, com o lançamento do livro sobre o mesmo de autoria da jovem jornalista Vanessa Gonçalves (Editora Plena), com prefácio do ex-Ministro Paulo Vannuchi. Segundo o Editor: “...é pretensão do livro revelar a história de Eduardo Leite, Comandante Bacuri, figura emblemática de uma época...” Em nota o ex-Ministro Paulo Vannuchi, ressalta: “A história de Bacuri e este livro se voltam inteiramente para o futuro. Para a construção de um Brasil em que não se torture mais, onde as ditaduras não tenham qualquer possibilidade de retorno, onde nenhuma luta pela liberdade, pela igualdade, pela democracia e pelos Direitos Humanos seja reprimida. Enfim, o Brasil onde um jovem com elevados sentimentos de justiça social possa mudar do interior de Minas para uma metrópole qualquer e nela trabalhar, estudar, manifestar livremente suas idéias, participar da vida pública. Vannuchi conclui: ... e muito menos ser executado covardemente ao final de um calvário de 109 dias de bestiais tortura”.  Nessa oportunidade o nosso colega e associado DARCY RODRIGUES, foi um dos homenageados e participou da Mesa, explanando brevemente episódios de sua participação contra a ditadura militar, instalada no golpe contra o então Governo Constituído de João Goulart.

AMOR E REVOLUÇÃO – Como todos sabem o Canal 4 (SBT) está apresentando a novela Amor e Revolução, em que se pretende resgatar, em parte, a memória do período ditatória. No final de cada Capítulo há o depoimento, principalmente, de cidadãos perseguidos e torturados pela Ditadura e no dia 22 de junho p.p., o nosso colega Cap. José Wilson da Silva, exprimiu uma conotação correta da participação de militares nacionalistas e legalistas, comprometidos com democracia que se opuseram ao golpe. Parabenizamos o Wilson, cumprimentando-o pelo seu brilhante e corajoso depoimento. Informou-nos que fará outras aparições (inserções) no decurso da novela.  

NOTA DE ANIVERSÁRIO: O nosso colega e associado Pedro Albuquerque, completou no dia 19 de junho p.p., 67 primaveras. A comemoração foi em Fortaleza-CE. Agradecemos o convite e fazemos votos de muita saúde e felicidade junto aos que lhe são caros.

          

  Francisco Fernandes Maia                                                Simão Kerimian

            Vice-Presidente                                                     Presidente e Dir. Jurídico

Boletim Informativo nº 03/2010

por Boletim Acimar - 5/3/2010
Companheiros,
Os céus de Brasília toldam-se de nuvens negras, anunciando a borrasca, de um lado a corrupção deslavada corre solta na administração do Governo de Brasília, com um Governador preso, um Vice ligado à corrupção e fora de combate pela renúncia, uma Assembléia contaminada por Deputados corruptos, sem credibilidade aos olhos estarrecidos da nação e, por outro lado, uma série de circunstâncias negativas envolve a continuação do processo de anistia, se arrastando por longos anos pela burocracia governamental, instalada na Comissão de Anistia. Agora agravada com a saída do Ministro Tarso Genro do M. da Justiça e sua substituição pelo atual, ligado, segundo noticiário, à ABIN.

                   Os companheiros UHELSZKI e MELLO estiveram em Brasília nos dias 24, 25 e 26 de Fevereiro p.p., para verificar e acompanhar os andamentos dos processos pendentes dos associados da ACIMAR.

                    Publicamos abaixo a relação dos associados que têm processos pendentes na Comissão de Anistia. Caso você tenha processo pendente e não conste da relação, entre em contato com a ACIMAR:

01. Leide Bruno Nogueira Borges	14. Valdevino Messias de Paulo
02. Helena Garritano Macagi	15. Ouvídio Ferreira Dias
03. Rossana Leandro	16. Milton Fioravante Ramassotte
04. Nélio Neves	17. Benedito Cândido da Costa e Silva
05. Francisco Crocco (falecido)	18. Izabel Pellegrini de Medeiros
06. Maria Letícia Albuquerque de Andrade	19.  Yogoro Narahashi
07.    Edgar Torquato de Araújo	20.  Sebastião Pafumi
08.    Francisco Hyppólito	21.  Philomeno Pitcella
09.    Francisco do Nascimento	22. Maria do Socorro da Silveira Guariba
10.    Tânia Maria Silvério Milan	23.  Sérgio Siqueira Pinto
11.    José Martins da Costa Loubeh	24.  Pedro Chaves dos Santos Filho
12.    Torquato Evangelista Noronha	25.  Rute Carelli Borba
13.    Carlos Eduardo da Silva Condack	26.  Lupércio de Oliveira Alves

Nota de Falecimento: É com pesar que registramos o falecimento do estimado Antônio Carlos Fernandes – Presidente da ABAP, lutador pela anistia. A seus familiares e, especialmente, à lutadora Alexandrina as nossas condolências pelo infausto acontecimento.

Boletim Informativo nº. 05 – Maio de 2.011

VIAGEM À BRASÍLIA: -

                     Estiveram em Brasília dias 24 a 27 de Maio, os companheiros Presidente SIMÃO e Vice-Presidente MAIA, a fim de participarem da Reunião organizativa do V Seminário Internacional Latino-Americano de Direitos Humanos, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), da Câmara dos Deputados, sob Coordenação Geral da Sra. Mariza Helena Ferreira. Neste ano é muito importante esse Seminário, no 1º. ano do mandato da Presidenta DILMA. Os presentes, representantes de entidades se empenharam com total apoio na sua realização. Devido à falta de disponibilidade do Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, o agendamento da data ficou, em princípio, para o mês de outubro.

                                   Compareceram na Comissão de Anistia (C.A.), porém, está tudo paralisado, não há funcionários, não há atualizações e a informação que se tem é de que a C.A., somente, voltará a funcionar no mês de AGOSTO próximo vindouro. Esperamos que desta vez, realmente, sejam reiniciados os trabalhos de julgamentos de processos e, principalmente, dos recursos pelas Turmas. Estiveram, também, no Ministério da Defesa para falar com o Cel. HENRIQUE, sobre diversos assuntos, principalmente, do andamento de Avisos, em trâmite no MD. O mesmo encontrava-se viajando, então, tentaram falar com o Ex-Dep.Fed. JOSÉ JENOÍNO, também estava em viagem, acompanhando o Ministro JOBIM, do qual é Assessor. Estiveram em Gabinetes de diversos Deputados, inclusive do Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ.

                                   Com relação ao Grupo Interministerial de Trabalho (GIT) para proceder à revisão de Portarias 1.104, de Cabos da FAB, em funcionamento no MJ, foi apurado que não são prestadas informações, mas se infere que a Comissão esteja fazendo uma triagem dos possíveis casos enquadrados para que os interessados, após notificação, façam suas defesas para posterior julgamento naquela Comissão, que tem o prazo de 180 dias para ultimar os trabalhos determinados pela Portaria que o instituiu. 

            Francisco Fernandes Maia                                       Simão Kerimian

                     Vice-Presidente                                            Presidente e Dir. Jurídico

Boletim Informativo nº. 04 – Abril de 2.011

VIAGEM À BRASÍLIA: -

                     Estará em Brasília dia 03 e 04 de Maio próximo vindouro, o companheiro Vice-Presidente MAIA, a fim de participar da 1ª. Reunião organizativa do Seminário Internacional Latino-Americano de Direitos Humanos, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), da Câmara dos Deputados, sob Coordenação Geral da Sra. Mariza Helena Ferreira. Neste ano é muito importante esse Seminário, no 1ª. ano do mandato da Presidenta DILMA. Todo apoio na sua realização.

ANISTIA INTERNACIONAL: – (Publicado na Carta Capital)

                            Márcia Poole, Diretora de Informação da Anistia Internacional afirmou que: “Existem crimes que são imprescritíveis e as famílias dos mortos e desaparecidos têm o direito de saber o que aconteceu com eles”, em aval, a importância da constituição da Comissão da Verdade.

                            Após 10 anos sem um posto da Anistia Internacional no Brasil, a entidade vai reabrir seu escritório aqui. Ela e o Secretário Geral Salit Shetty farão uma visita à Presidenta Dilma Rousseff.

NOTA DE FALECIMENTO: -

                            É com pesar que registramos o falecimento do estimado companheiro anistiado político e associado Valter Luiz da Silva, Capitão de Comunicações da FAB, morador em Aldeia-Camaragibe – Pernambuco. Deixa viúva a Sra. Maria do Carmelo Vieira da Silva, não deixa filhos. O extinto era pessoa muito querido na região, deixa muitas saudades. Sua esposa, honrando sua memória, dará continuidade, como sócia da ACIMAR. Expressamos nossas condolências à viúva e familiares.  

                

       Francisco Fernandes Maia                                               Simão Kerimian

               Vice-Presidente                                                     Presidente e Dir. Jurídico

BOLETIM INFORMATIVO EXTRA SET/ 2010

 

Caros Companheiros!

Queremos ressaltar ser imprescindível a continuidade do mandato do Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ candidato sob nº 1452 nas próximas eleições de 03/out/2010. A presença dele é a garantia da defesa da anistia , contra as pretensões de anular, acabar, revisar e outros obstáculos.

Conclamamos aos companheiros não só votarem, mas envidar todos os esforços no sentido de divulgar e recomendar aos familiares, amigos e conhecidos no Estado de São Paulo para votarem no Dep.Fed. Arnaldo Faria de Sá, nº. 1452, gigante na defesa dos idosos, aposentados, funcionários públicos e dos Direitos Humanos lesados por golpes ditatoriais.

Em anexo seguem alguns “santinhos” do deputado; quem quiser mais material, solicite-nos.

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Uma das principais consequências do IV Seminário Internacional da América Latina de Direitos Humanos, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, realizada nos dias 16,17,e 18 de Agosto p.p., em Brasília foi a Carta Aberta da CEANISTI ao Presidente do Tribunal de Contas da União, datada de 20/08/2010, que abaixo transcrevemos:

 “Carta Aberta”

A Sua Excelência o Senhor

Ubiratan Aguiar

Presidente do Tribunal de Contas da União - Brasília (DF), 20 de Agosto de 2010.

Senhor Presidente,

Vimos externar, como dirigente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão Especial das Anistias , ambas da Câmara dos Deputados, nosso veemente repúdio às declarações à imprensa emitidas por membro do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, anunciando intenção de “rever” as indenizações de anistias concedidas com base na Lei nº 10.559/02 pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça.

Como sabe Vossa Excelência, essa lei regulamentou o artigo 8º das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, diploma que reconduziu o Brasil à rota da democracia e do respeito aos direitos humanos. Antes da Constituinte, a Campanha pela Anistia constitui-se marco da cidadania, episódio histórico em que o povo brasileiro, como protagonista, conquistou o regresso de seus filhos banidos pela ditadura.

As declarações de membro desse tribunal soam como negação de tais fatos históricos e, no contexto político, vem somar-se vozes dos porões da ditadura que teimam em inverter as condições de vítimas e perpetradores de gravíssimas violações de direitos humanos. É como se, 40 anos depois daqueles tempos sombrios, ao invés de pacificação e reparação, as vitimas da ditadura fossem hoje, em pleno Estado de Direito Democrático, mais uma vez submetidas a novos tipos de sofrimento, desta vez na forma de suspeições descabidas e injustas, na forma de regressão naquilo que demorou 40 anos para ser reconhecido.

Se há o que rever daquela época nefasta são os crimes de Lesa-Humanidade praticados por aqueles que deveriam  proteger a nação Brasileira e que continuam impunes!

Não é possível quantificar as torturas, as perseguições, o meio e tantos sofrimentos que homens e mulheres dignos passaram por terem resistido ao arbítrio e à ditadura. O pedido de desculpas e a indenização com base em critérios republicanos e fundamentados na razoabilidade é o mínimo que o Estado deve fazer, ainda que tardiamente.

Por outro lado, nos parece que não cabe ao Tribunal de Contas avançar sobre atribuição que não lhe compete, sob pena de usucapião de poder. A harmonia da República reside no zelo à competência legal de cada um dos três poderes e seus órgãos auxiliares.

Certo que Vossa Excelência – como Presidente do TCU e homem público que não só testemunhou a História da restauração da democracia, mas dela tomou parte – tomará as providencias apropriadas para corrigir eventuais distorções.

Atenciosamente,

- Deputada Iriny Lopes (PT-ES) – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

- Deputado Daniel Almeida (PCdoB–BA) – Presidente da Comissão Especial da Anistias.

- Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) – Relator da Comissão Especial das Anistias.

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Informamos que até 18/Agosto/2010 é a seguinte situação dos processos de Associados da ACIMAR, na Comissão de Anistia:

AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS :

1.     Elio Fernandes Podence  - (Proc. 2004.01.45050)

2.     Santinho Alves Pescinelli - (Proc. 2001.01.03634)

3.     Francisco Hipólito - (Proc. 2002.01.10585)

4.     Rosa Helena Garritano - (Proc. 2004.01.48638)

             (Todos aguardando assinatura do Ministro da Justiça)

5.     Leide Bruno Roqueira - (Proc. 2006.01.54099). Em análise.

6.     Wilson Rodrigues de Mello - (Proc. 2002.01.06393). Finalização.

R E C U R S O S:

7.     Nelio Neves- (Proc. 2004.01.44188) .Recurso Autuado.

8.     Cleber de Souza Foreaux - (Proc. 2002.01.13214). Protocolo.

9.     José Udalrico dos Santos  - (Proc. 2001.01.03402. Aguardando Julgamento Plenário

10.           Edio Emigdeo Erig - (Proc. 2002.01.10919) Protocolo (Revogação de Procuração)

11.           Mario Motta Rodrigues – (Proc. 2001.01.00314) Finalização para confecção de Portaria

12.           Edgar Torquato de Araújo – (Proc. 2005.01.49947). Protocolo

13.           José Martins da Costa Loubeh – (Proc. 2004.01.40512). Aguardando Julgamento

14.           Torquato Evangelista Noronha (Proc. 2002.01.13164). Finalização

15.           Carlos Eduardo da Silva Condak – (Proc. 2001.01.02377). Aguardando Julgamento

16.           Valdevino Messias de Paula – (Proc. 2001.01.02012). Protocolo (Aguardando distribuição)

17.           Egidio Ferreira Dias (Proc. 2002.01.05910) Julgado. Deferido Parcialmente.

18.           Milton  Fioravante Ramassotte (Proc. 2002.01.11783). Finalização

19.           Benedito Candido da Costa e Silva (Proc. 2001.01.02010). Protocolo (aguardando distribuição).

No “O Globo” de 22/08/2010, Evandro Éboli escreve: “Alvo de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que tenta rever os valores de indenizações milionárias pagas para perseguidos políticos, a Comissão de Anistia enfrenta também resistências dentro do Ministério da Justiça. Pela primeira vez desde que a Comissão foi criada, decisões do colegiado estão sendo revistas no gabinete do Ministro da Justiça.

Ultima Instância administrativa antes da concessão dos benefícios, o Ministro LUIZ PAULO  BARRETO olha com lupa os casos em que os valores passam de R$ 100 mil. Dezenas desses processos estão sob sua mesa e dependem de sua palavra final para serem publicados no Diário Oficial. Luíz Paulo afirma ao “O Globo” que quer mais informações antes de decidir...

O Presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, disse em nota, que os valores retroativos devidos dos perseguidos políticos são altos pela demora do Estado em regulamentar as indenizações devidas desde 1988.

..... Ele condenou a iniciativa do TCU de rever as anistias. O inicio da revisão das impagáveis compensações  decorrentes do custo ditadura, como torturas, prisões, exílios, banimentos, demissões arbitrárias, expurgos escolares, cassações de mandatos políticos, pode implicar na quebra da conciliação nacional e de resgate da confiança política que viram o seu próprio Estado agir para destruir seus projetos de vida”.

Francisco Fernandes Maia                                                Simão Kerimian

        Vice Presidente                                                   Presidente e Dir. Jurídico

Boletim Informativo nº. 03 – Março de 2.011

Companheiros!

          

V I A G E M   À   B R A S Í L I A  - Esteve em Brasília de 14 a 17 de Março, o companheiro Vice-Presidente M A I A, onde participou de reuniões com companheiros de outras entidades, Foi elaborado um documento, assinado pelas entidades que lá estiveram presentes. Acompanhados dos Deputados ARNALDO FARIA DE SÁ e DANIEL DE ALMEIDA o documento foi entregue ao Presidente da Câmara Dep. MARCO MAIA. Com o empenho dos deputados mencionados foi prorrogada a CEANISTI. O Presidente da Câmara, Dep. Marco Maia, de imediato, mandou agendar uma visita ao Presidente da AGU, com o Dep. Daniel e com o Ministro da Justiça. O Dep. Chico Alencar, do PSOL ficou de fazer um forte pronunciamento da tribuna da Câmara, fazendo menção de todos os empecilhos à aplicação da Lei de Anistia. Foi feito, também, contato com Senadores para obstruir o PLS 1507. A Dep. Manuela D’Ávila, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, confirmou a continuidade da permanência naquela Comissão da estimada Dra. Mariza, dando total apoio às nossas reivindicações.

                   Lamentavelmente, o documento se perde em generalidades repetitivas e não destina ao nosso segmento militar a nossa principal reivindicação da aplicação do “Regime Jurídico Militar”, ressaltando a aplicação subsidiária da Lei na Anistia, naquilo não previsto no regime principal. Para não sermos injustos, a única referência que se faz no referido documento é: “Que sejam escritos e respeitos os regimes jurídicos originais de cada categoria de anistiado”.

                  

F A L E C I M E N T O S -  é com pesar que registramos o falecimento do saudoso companheiro, associado e fundador da ACIMAR, José Pereira SANTIGO Netto aos 83 anos, ocorrido em 08/Fev/2011, nesta Capital de São Paulo. Deixa viúva a Sra. Eurides Barbosa de Carvalho Santiago, além de filhos.

                   O Advogado e Jornalista Antonio Ribeiro publicou nota no dia seguinte ao seu falecimento, sob o título: “Faleceu um patriota” onde homenageia e exalta as qualidades do saudoso Santiago. Era Sargento do Exército, quando participou da Revolta de Brasília em 1963. Logo após o golpe militar, em 1964, com o Ato Institucional nº. 1, fora expulso do Exército. Formou-se em Direito, inscrito na OAB/SP. Sob nº. 56.436 e entrou com processo de reintegração nas Forças Armadas (Exército), ação essa que levou mais de 10 anos. Ganhou e foi reformado como Capitão, em 1990. A nossa estima e respeito à memória de um colega íntegro, patriota e leal e nossas condolências aos familiares.  

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NOTA DE ANIVERSÁRIO: - No dia 20/02/11 completou 80 anos de idade, o companheiro advogado, Dr. LUIZ DANTAS CRUZ, pertencente aos quadros da ACIMAR. Em festa programada por seus familiares (Esposa, 8 filhos, l4 netos e 3 bisnetos) foi realizada no “Petit Buffet”, na rua Caetezal, 18 (Água Fria). Num ambiente alegre recebeu as homenagens e o carinho de seus familiares e amigos. Pela ACIMAR estiveram presentes o companheiro Presidente Simão e Diretor Mello. Os nossos cumprimentos ao aniversariante, desejando-lhe saúde e muitos anos de vida.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS - 2011

                                   MÊS                  |     DIA DO PAGAMENTO            

                                              |

                               Março         |              04 Abril                        Gentileza do Cap. Dr. Luis Dantas

                                         Abril           |              03 Maio                          Cruz.

                                         Maio           |              02 Junho

                                         Junho         |              04 Julho   

                               Julho           |              02 Agosto

                                        Agosto         |              02 Setembro

                                        Setembro     |              04 Outubro

                                        Outubro      |              03 Novembro

                                        Novembro   |              02 Dezembro

                                        Dezembro    |              03 Janeiro 201

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                        Alertamos aos nossos associados que se precavenham contra aproveitadores que a pretexto de intentar ações, reclamando “direitos” e  vendendo ilusões, tentam enganá-los. Para sua segurança consulte sua entidade.                                            

     

       Francisco Fernandes Maia                                               Simão Kerimian

               Vice-Presidente                                                     Presidente e Dir. Jurídico