Boletim Informativo nº. 5 - ABRIL de
2.013
ENTIDADES SE MOBILIZAM PARA UMA AMPLA CONCENTRAÇÃO EM BRASÍLIA
Cansados
pela falta de providências no cumprimento exato das decisões da Comissão de Anistia (CA), emanadas por
atos do Ministério da Justiça (MJ), os
representantes das entidades pró-anistia militares e civis têm, incansavelmente,
participado de reuniões com diversos órgãos governamentais e atendidos a todas
as convocações da CEANISTI, mas
esbaldados esses esforços, pela falta de vontade política dos governantes, a
insensibilidade a todos esses sacrifícios esgotantes, provocados por aqueles
que deveriam cumprir as determinações do MJ
e as desrespeitam, levam as entidades
pró-anistia, em uma derradeira convocação para uma concentração ampla nos dias 14 e 15 de maio próximo vindouro, em
Brasília, mais precisamente, no Plenário
2 (das Comissões da Câmara dos Deputados), no dia 14/05, a partir das 13:00 horas e no dia 15/05, a partir das
09:00 horas, após o que, os Deputados
Chico Lopes (Presidente da CEANISTI)
e Arnaldo Faria de Sá (Secretário), além de outros deputados e os
participantes anistiandos e anistiados se dirigirão ao Palácio do Planalto.
Cumpre-nos ressaltar aqui o apoio incontestável do Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ, que sempre esteve à frente conosco
nessa luta incessante da anistia. Também,
ressaltamos o esforço extraordinário do companheiro Wilson, Presidente da AMPLA/RS.
Neste momento,
mais do que nunca devemos marchar unidos para conseguirmos a vitória sempre
almejada.
A
ACIMAR convoca seus associados para
irem á Brasília, nesse encontro. NÃO DEIXEM DE PARTICIPAR DESSE ENCONTRO
MEMORÁVEL.
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RESOLUÇÕES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CDHLIP DO SENADO FEDERAL
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDHLIP) do Senado Federal, sob a Presidência do
brilhante Senador Paulo Paim, em
Audiência Pública, realizada no dia 25/03/13,
as entidades militares do Distrito Federal, ligadas à CONFAMIL. Após debates de temas relacionados a situação salarial
das FFAA, se chegou às seguintes Resoluções, que serão submetidas à apreciação
e decisão da Exmª. Srª. Presidente da República:
De caráter emergencial:
1. - que se
proceda de imediato, o cumprimento e a execução do pagamento da diferença
remuneratória do percentual de 28,86%, com data retroativa desde a sua
aprovação, devido pelo provimento do Supremo Tribunal Federal- STF, do Recurso
Extraordinário nº 410.778/RS, pela Súmula nº. 672 do STF e pala Súmula 47, da
Advocacia Geral da União - AGU;
De caráter Imediato, destinada a
Promover a reestruturação, Recomposição e o Nivelamento salarial dos Militares
Federais:
2. - que se
incida a alíquota do imposto de renda somente sobre o vencimento base (soldo),
e não sobre a totalidade dos proventos ou subsídios, considerando as demais
verbas e auxílios como gratificação pelo Serviço Militar prestado. Sugere-se
que se aumente o percentual de participação no PIB das despesas das Forças
Armadas. , atualmente em 0, 94%, ou ainda que se eleve o percentual de
participação dessas forças sobre o PIB, para os 1,18% de 2003, já que todos os
demais atores públicos que participam dessa composição do PIB tiveram majoradas
suas participações para 2,78%;
3. - que se apliquem, cumulativamente, as
verbas indenizatórias de graduação, formação, especialização, estado maior e
altos estudos estratégicos, em igualdade ao que se pratica para as demais
carreira do serviço público federal;
4. – que se
reajuste e recomponha o esdrúxulo Salário Família, atualmente no valor de R$
0,16 (dezesseis centavos), para valor não inferior a ½ salário mínimo per
capta, haja vista a necessidade dos militares de auxiliarem suas famílias,
cujos componentes se dedicam a total e exclusivamente, por recondução e
indiretamente, ao serviço militar do provedor:
5. – que se
aplique, extensivamente, aos componentes do Quadro Especial de Sargentos da
Aeronáutica - QESA os termos da Lei
12.158/09, com vistas à isonomia e igualdade de condições aos componentes do
Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, se possível propondo Projeto de Lei nesse
sentido;
6. – que se
proponham a criação de uma Comissão Paritária, com participação OBRIGATÓRIA de
representantes não parlamentares de Militares da Ativa das Forças Armadas,
Inativos, pensionistas do Ministério da Defesa e Ministério do Planejamento,
para Discussão da Medida Provisória 2215/01 e suas emendas, ainda não votadas,
em especial para:
a) -
retornar a concessão da verba indenizatória de tempo de serviço retirado das
tabelas remuneratórias das Forças Armadas;
b) –
retornar a verba indenizatória de posto ou graduação imediatamente superior aos
militares ao passar para inatividade contando mais de 30 anos de serviços
prestados;
c) –
analisar todas as emendas e aprovarem as que melhor Direito concederão aos militares,
recompondo as perdas e mantendo o equilíbrio atuarial;
d) – que se
estude um nivelamento salarial imprescindível entre os servidores da União, com
vistas a evitar discrepantes salários entre os poderes, órgão, autarquias,
policia, dentre outros;
e) –
conceder ajustes salariais diferenciados e acrescidos de 15% para os próximos
três anos, com vistas a saldar as perdas salariais e defasagens salariais hoje
existentes;
0
7. - que se
envie ofício informando estes pleitos aos representantes e responsáveis
pela análise do mesmo, em
especial aos presidentes da Câmara e Senado.
As
entidades que participaram dos debates na Audiência Pública de 25 de março de
2013 esperam que as RESOLUÇÕES dela decorrentes e aqui apresentadas sejam
acolhidas e respeitadas como legítima e justa manifestação de uma comunidade
que sente marginalizada pelo Poder Público, mas que reivindica o seu direito
inalienável de viver com dignidade. Estamos confiantes de que a pacificação
social para a qual a Excelentíssima Senhora Presidente da República tanto se
tem empenhado a torne sensível às nossas expectativas que se espraiam por mais
de cinco milhões de pessoas, ora representada pelas associações abaixo
relacionadas que assinam por si e pelas demais 50 (cinquenta) associações
dispersas pelo territórios nacional.
(documento
assinado pelo Capitão de Mar-e-Guerra Waldemar da Mouta Campello Filho,
Presidente da CONFAMIL e Coordenador do Sistema CONFAMIL, seguida pelas
assinaturas das entidades militares do DF ligadas à CONFAMIL).
Francisco Fernandes Maia Simão Kerimian
Vice-Presidente Presidente e Dir. Jurídico