ACIMAR - ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Boletins Informativos nºs  12 /Dezembro/2013  e 01/Janeiro/2014

FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DA ACIMAR A nossa festa de confraternização será no SÁBADO, dia 07/Dez/2013, às 13,00 horas.
L o c a l : GALLETO GRILL, localizado no Shopping Center Norte (Marginal do Tietê – sentido Guarulhos/S.Paulo – ao lado do Supermercado Carrefour) ao preço individual de R$ 46,90, com Buffet completo (incluindo sobremesa). Bebidas à parte. Estacionamento: as 02 primeiras horas grátis. Não deixe de comparecer. Contamos com sua presença e de sua família. Contaremos com a presença do estimado Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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SENADORES E DEPUTADOS PEDEM AO GOVERNO AGILIDADE NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS  AOS ANISTIADOS POLÍTICOS -  Um grupo de Deputados Chico Lopes (PCdoB-CE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que integram a Comissão Especial de  Leis de Anistia da Câmara dos Deputados (CEANISTI) e Senadores Ana Rita ( (PT-ES) e João Capiberibe (PSB-AP), respectivamente Presidente e vice-presidente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal estiveram reunidos no Ministério da Justiça com o Ministro José Eduardo Cardoso, reclamando da morosidade da tramitação dos processos e pediram agilidade. O Ministro determinou ao Presidente da Comissão de Anistia (CA), Dr. Paulo Abrão  para que apresente um diagnóstico dos processos que tramitam no MJ, no Ministério do Planejamento e na Advocacia Geral de União (AGU). São cerca de 70 mil processos.
         Em Audiência Pública da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça do CDH do Senado, nesta última semana de novembro, integrantes da Comissão Nacional da Verdade afirmaram que, além da morosidade na tramitação dos processos, as Forças Armadas recusam-se a efetuar o pagamento do benefício. Só de ex-militares são cerca de 7,5 mil processos.
         Os Senadores e Deputados também solicitaram ao Ministro a criação de um grupo de trabalho com a participação dos anistiados das diferentes categorias profissionais para discutir e propiciar a unificação de decisões de âmbito administrativo. “Eles pedem, ainda, maior diálogo com o governo”, disse a Senadora Ana Rita.

Desejamos a todos os nossos associados e familiares os melhores votos de Feliz Natal e Próspero e Venturoso Ano Novo de 2.014. Saúde a todos!

                                                                
            Francisco Fernandes Maia                                                     Simão Kerimian

                     Vice-Presidente                                                          Presidente e Dir. Jurídico

terça-feira, 8 de outubro de 2013

Boletim Informativo nº. 10 - Outubro de 2.013

LANÇAMENT0 DO LIVRO CAMAROTE 17 – O companheiro Cap. R/1 AMADEU PEREIRA PANIAGO fez o lançamento de seu livro intitulado “CAMAROTE 17 –  Navio  Presídio Raul Soares – A Nau Maldita”, em Bambuí-MG – Um relato breve dos acontecimentos que vivenciou, limitado no tempo e no espaço, que certamente servirá para enriquecer o registro da memória desse triste período da ditadura militar que o Brasil viveu sob o império do terror e desmandos dos donos do poder de então. Parabenizamos e agradecemos ao Amadeu o livro a nós dedicado, que destinaremos à nossa Biblioteca da ACIMAR. Sugerimos ao autor o envio de um exemplar para a Comissão de Anistia (CA) para enriquecimento do seu acervo sobre o assunto.
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JANTAR EM CANOAS-RS - O Procurador Geral da República em Canoas-RS, Dr. PEDRO ROSO, foi alvo de homenagem, promovida pelo companheiro WILSON da AMPLA, com um jantar, onde compareceram companheiros de diversas entidades, ocasião em que ofertaram ao homenageado uma placa com dedicatória e uma caneta, pela brilhante conquista da decisão sobre o regime jurídico, já em grau de apelação. Aguardemos o desfecho. Trabalho esse que contou com a colaboração do companheiro Dr. Sérgio Turazza. Entre os inúmeros companheiros presentes ao evento destacamos Melquizedeque, Almoré, Edio, Gondin, Vanderlei.
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Carta aberta à Presidência DilmaPelo agravamento da situação da Comissão de Anistia, com relação a finanças e pessoal levam milhares de anistiandos e anistiados ao desespero e preocupação das entidades de anistia, pela falta de condições de funcionamentos das turmas, impossibilitando julgamentos de processos e recursos. É, praticamente, o caos se instalando num importante órgão destinado a promover justiça aos desmandos da ditadura militar e o Ministério da Justiça, a que está subordinada a CA, nada faz, está inerte, não investe, pelo contrário, subtrai recursos e pessoal. Em vista dessa situação foi elaborado documento (Carta Aberta) dirigido à Presidente da República DILMA ROUSSEFF, encabeçado pela ABAP – Associação Brasileira de Anistiados Políticos e, também, subscrita pela ACIMAR.

FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO

         A nossa festa de confraternização de fim de ano, será no Sábado, dia 07 de Dezembro, HORÁRIO: 13:00 horas.
LOCAL: Galleto Grill, localizado no Shopping Center Norte, (Marginal do Tietê, sentido Guarulhos/S.Paulo), ao lado do Supermercado Carrefour ao preço individual de R$ 46,90, com Buffet completo (incluindo sobremesa). Bebidas à parte. Estacionamento: as 02 primeiras horas grátis. Não deixe de comparecer. Leve a família. Contaremos, como sempre, com a presença do nosso estimado amigo Dep. Arnaldo Faria de Sá.

                                                                
            Francisco Fernandes Maia                                                     Simão Kerimian

                     Vice-Presidente                                                          Presidente e Dir. Jurídico

terça-feira, 3 de setembro de 2013

Boletim Informativo nº  10 – SETEMBRO de 2.013

- Senado e Câmara dos Deputados promovem comemoração do 34º aniversário da Anistia. O evento foi realizado no dia 28 de agosto p. passado, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, com grande participação das entidades pró-anistia. Lamentamos que passados 34 anos da anistia, vergonhosamente, ainda não foi efetiva e plenamente realizada, pois os obstáculos criados no cumprimento das decisões da C.A. (Comissão de Anistia), do M.J. (Ministério da Justiça) pelos órgãos governamentais, no nosso caso, pelo M.D. (Ministério da Defesa) causam-nos uma frustração pelo descaso, principalmente na democracia conquistada com a derrota da Ditadura, que tantos males causou ao Brasil, inclusive, tendo como vítima da tortura, a própria Presidente Dilma. Esperamos que o próximo aniversário seja realmente para ser comemorado e não “faz de conta”.

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PROJETO DE LEI  PL 6084/2013,  DO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ
            Confirmando o óbvio, que MD resiste, teimosamente, apesar da clareza da Lei nº 10.559/2012 quanto à observância do Regime Jurídico (único) dos Militares, atribuir aos anistiados outro ”regime” inexistente, causando uma balburdia que nem eles entendem. O nosso defensor na Câmara dos Deputados, Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ pretende acabar com essa infinita discussão, estabelecendo, especificamente, a garantia aos militares anistiados dos direitos constantes na legislação que define o regime jurídico da época da punição.

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MORRE HERÓI DA 2ª. GUERRA MUNDIAL – Registramos com muito pesar o passamento, na madrugada de 13/08/2013, no Rio de Janeiro aos 94 anos de idade do Major-Brigadeiro do Ar  RUI MOREIRA LIMA, herói da 2ª Guerra Mundial, piloto de combate, em missões na Itália. O veterano combatente realizou mais de 94 ações da libertação da Europa. Patriota, nacionalista, defendeu a Legalidade contra o golpe que instalou a ditadura militar em nosso país. Esse herói, respeitado internacionalmente foi preso e torturado, cassado em sua pátria. Esse foi o “respeito” que a ditadura lhe dispensou. Todos nós, brasileiros nos orgulhamos e reverenciamos a memória desse grande Às da liberdade, pelo seu patriotismo e bravura que é seu legado à Pátria Brasil. Brigadeiro RUI MOREIRA LIMA o Brasil lhe pede perdão pelas injustiças praticadas pelos seus algozes medíocres.


             Francisco Fernandes Maia                           Simão Kerimian

                      Vice-Presidente                              Presidente e Dir. Jurídico

quarta-feira, 3 de julho de 2013

  
Boletim Informativo nº. 8  - JULHO de 2.013

ELEIÇÃO NA ACIMAR :  Por um lapso deixou de figurar no Boletim anterior, nº 7, o nome do nosso companheiro reeleito DIRETOR TESOUREIRO Francisco Uhelszki Filho.
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COMISSÃO DE ANISTIA – Processos julgados – Registramos com satisfação o Deferimento dos pedidos de Anistia de responsabilidade da ACIMAR, com as promoções devidas dos seguintes companheiros:

         1 - Pedro Chaves dos Santos Filho ao Posto de Capitão, com proventos do Posto de Major (Port. 2078, de 22/05/2013, do MJ.).

         2 - Philomeno Pitcella ao Posto de Capitão, com proventos do Posto de Major (Ata de Julgamento da CA, de 22/5/2013).

         3 - João de Deus Borba, “post mortem”, ao Posto de Capitão, com proventos de Capitão, em favor da viúva Rute Carelli Borba (Ata de Julgamento da CA, de 03/08/2012).

         O companheiro associado Sebastião Pafumi, apesar de seu pedido não ter sido de reponsabilidade da ACIMAR, mas do ex-deputado Greenhalgh, a ACIMAR acompanhou seu processamento, tendo sido julgado em 22/05/213, com deferimento parcial.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO REGIME MILITAR É IMPRESCRITÍVEL.

                        A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ratificando entendimento e consolidando a jurisprudência do STJ de que “não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar, as quais são imprescritíveis”.



                                                        
            Francisco Fernandes Maia                                            Simão Kerimian
                     Vice-Presidente                                                 Presidente e Dir. Jurídico

segunda-feira, 3 de junho de 2013


Boletim Informativo nº. 6  - MAIO de 2.013

CEANISTI REALIZA REUNIÃO CONVOCADA PARA O DIA 14/05/2013.

         Conforme informamos no número anterior do nosso Boletim Informativo, foi realizada a reunião da CEANISTI, no Plenário 2 das Comissões, da Câmara dos Deputados, na tarde do dia 14/05, com início às 13:00 horas. A ACIMAR foi representada pelos nossos companheiros Vice-Presidente MAIA e Dr. TURAZZA.

         Lamentavelmente, o procedimento previamente estabelecido para a Revisão de documento pelos Representantes das Entidades que fora entregue no dia 15/05, no Palácio, destinado para a Exmª. Sra. Presidente DILMA, marcado inicialmente para o dia 14 às 13hs, não foi obedecido e a antecipação arbitrária prejudicou muitos representantes, inclusive, da ACIMAR e AMAFABRA que não chegaram a tempo para dar sua contribuição para um documento melhorado que fora entregue. Que isso não se repita,

         Conforme ficara combinado na reunião da CEANISTI, o destemido Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ, à frente dos anistiados compareceu às 09:00 horas no Palácio do Alvorada, onde foi protocolado o documento assinado por todos os Representantes das entidades que lá compareceram.

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ELEIÇÃO NA ACIMAR: A eleição da nova Diretoria para o triênio de Junho de 2013 a junho de 2016 foi marcada para o dia 19/06/2013 (quarta feira), das 12:00 às 15:00 horas, na sede da ACIMAR, conforme Edital de Convocação que acompanha o presente. As chapas poderão ser registradas até uma (1) hora antes do início da eleição.

         Há a necessidade de renovação e nesse sentido apelamos aos companheiros que se interessem e participem candidatando-se nos cargos da Diretoria de nossa entidade.



                                                                                        
            Francisco Fernandes Maia                                       Simão Kerimian
                     Vice-Presidente                                            Presidente e Dir. Jurídico


EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A ACIMAR – ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTAOD E DA RESERVA, com sede à Rua Brig. Tobias, 118, 12º Andar, conj. 1222/1224 – Santa Efigênia – São Paulo/SP, através de seus presidente Simão Kerimian, CONVOCA, OS ASSOCIADOS DESTA ENTIDADE PARA A REUNIÃO Ordinária que se realizará no dia  19/06/2013 e terá início às 12:30hs em primeira chamada ou às 13hs, em segunda chamada com qualquer número de associados presente de conformidade co o art. 10 § 3º da “alteração do Estatuto Social” aprovado em 19 de janeiro de 2006.
ORDEM DO DIA:
1-    Apresentação da(s) chapa(s) dos candidatos;
2-    Eleição da nova administração da Entidade;
3-    Apuração e proclamação dos eleitos;
4-    Assuntos gerais de interesses da associação e seus associados;
5-    Posse da nova diretoria eleita.


São Paulo, 29 Maio de 2013.

                                                                                                                                  
                                                                                              Simão Kerimian       
Presidente/Diretor Jurídico


terça-feira, 7 de maio de 2013

Boletim Informativo nº. 5 - ABRIL de 2.013

ENTIDADES SE MOBILIZAM PARA UMA AMPLA CONCENTRAÇÃO  EM BRASÍLIA

            Cansados pela falta de providências no cumprimento exato das decisões da Comissão de Anistia (CA), emanadas por atos do Ministério da Justiça (MJ), os representantes das entidades pró-anistia militares e civis têm, incansavelmente, participado de reuniões com diversos órgãos governamentais e atendidos a todas as convocações da CEANISTI, mas esbaldados esses esforços, pela falta de vontade política dos governantes, a insensibilidade a todos esses sacrifícios esgotantes, provocados por aqueles que deveriam cumprir as determinações do MJ e as desrespeitam,  levam as entidades pró-anistia, em uma derradeira convocação para uma concentração ampla nos dias 14 e 15 de maio próximo vindouro, em Brasília, mais precisamente, no Plenário 2 (das Comissões da Câmara dos Deputados), no dia 14/05, a partir das 13:00 horas e no dia 15/05, a partir das 09:00 horas, após o que, os Deputados Chico Lopes (Presidente da CEANISTI) e Arnaldo Faria de Sá (Secretário), além de outros deputados e os participantes anistiandos e anistiados se dirigirão ao Palácio do Planalto. Cumpre-nos ressaltar aqui o apoio incontestável do Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ, que sempre esteve à frente conosco nessa luta incessante da anistia.  Também, ressaltamos o esforço extraordinário do companheiro Wilson, Presidente da AMPLA/RS.
            Neste momento, mais do que nunca devemos marchar unidos para conseguirmos a vitória sempre almejada.
            A ACIMAR convoca seus associados para irem á Brasília, nesse encontro.  NÃO DEIXEM DE PARTICIPAR DESSE ENCONTRO MEMORÁVEL.  
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RESOLUÇÕES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CDHLIP  DO SENADO FEDERAL

                A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDHLIP) do Senado Federal, sob a Presidência do brilhante Senador Paulo Paim, em Audiência Pública, realizada no dia 25/03/13, as entidades militares do Distrito Federal, ligadas à CONFAMIL. Após debates de temas relacionados a situação salarial das FFAA, se chegou às seguintes Resoluções, que serão submetidas à apreciação e decisão da Exmª. Srª. Presidente da República:

            De caráter emergencial:

1.       - que se proceda de imediato, o cumprimento e a execução do pagamento da diferença remuneratória do percentual de 28,86%, com data retroativa desde a sua aprovação, devido pelo provimento do Supremo Tribunal Federal- STF, do Recurso Extraordinário nº 410.778/RS, pela Súmula nº. 672 do STF e pala Súmula 47, da Advocacia Geral da União - AGU;


De caráter Imediato, destinada a Promover a reestruturação, Recomposição e o Nivelamento salarial dos Militares Federais:

2.       - que se incida a alíquota do imposto de renda somente sobre o vencimento base (soldo), e não sobre a totalidade dos proventos ou subsídios, considerando as demais verbas e auxílios como gratificação pelo Serviço Militar prestado. Sugere-se que se aumente o percentual de participação no PIB das despesas das Forças Armadas. , atualmente em 0, 94%, ou ainda que se eleve o percentual de participação dessas forças sobre o PIB, para os 1,18% de 2003, já que todos os demais atores públicos que participam dessa composição do PIB tiveram majoradas suas participações para 2,78%;

3.       -  que se apliquem, cumulativamente, as verbas indenizatórias de graduação, formação, especialização, estado maior e altos estudos estratégicos, em igualdade ao que se pratica para as demais carreira do serviço público federal;

4.       – que se reajuste e recomponha o esdrúxulo Salário Família, atualmente no valor de R$ 0,16 (dezesseis centavos), para valor não inferior a ½ salário mínimo per capta, haja vista a necessidade dos militares de auxiliarem suas famílias, cujos componentes se dedicam a total e exclusivamente, por recondução e indiretamente, ao serviço militar do provedor:


5.       –  que  se aplique, extensivamente, aos componentes do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica  - QESA os termos da Lei 12.158/09, com vistas à isonomia e igualdade de condições aos componentes do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, se possível propondo Projeto de Lei nesse sentido;

6.       – que se proponham a criação de uma Comissão Paritária, com participação OBRIGATÓRIA de representantes não parlamentares de Militares da Ativa das Forças Armadas, Inativos, pensionistas do Ministério da Defesa e Ministério do Planejamento, para Discussão da Medida Provisória 2215/01 e suas emendas, ainda não votadas, em especial para:
a) - retornar a concessão da verba indenizatória de tempo de serviço retirado das tabelas remuneratórias das Forças Armadas;
b) – retornar a verba indenizatória de posto ou graduação imediatamente superior aos militares ao passar para inatividade contando mais de 30 anos de serviços prestados;
c) – analisar todas as emendas e aprovarem as que melhor Direito concederão aos militares, recompondo as perdas e mantendo o equilíbrio atuarial;
d) – que se estude um nivelamento salarial imprescindível entre os servidores da União, com vistas a evitar discrepantes salários entre os poderes, órgão, autarquias, policia, dentre outros;
e) – conceder ajustes salariais diferenciados e acrescidos de 15% para os próximos três anos, com vistas a saldar as perdas salariais e defasagens salariais hoje existentes;
0
7. - que se envie ofício informando estes pleitos aos representantes e responsáveis pela              análise do mesmo, em especial aos presidentes da Câmara e Senado.

                As entidades que participaram dos debates na Audiência Pública de 25 de março de 2013 esperam que as RESOLUÇÕES dela decorrentes e aqui apresentadas sejam acolhidas e respeitadas como legítima e justa manifestação de uma comunidade que sente marginalizada pelo Poder Público, mas que reivindica o seu direito inalienável de viver com dignidade. Estamos confiantes de que a pacificação social para a qual a Excelentíssima Senhora Presidente da República tanto se tem empenhado a torne sensível às nossas expectativas que se espraiam por mais de cinco milhões de pessoas, ora representada pelas associações abaixo relacionadas que assinam por si e pelas demais 50 (cinquenta) associações dispersas pelo territórios nacional.

(documento assinado pelo Capitão de Mar-e-Guerra Waldemar da Mouta Campello Filho, Presidente da CONFAMIL e Coordenador do Sistema CONFAMIL, seguida pelas assinaturas das entidades militares do DF ligadas à CONFAMIL).


                                                                
            Francisco Fernandes Maia                                                     Simão Kerimian

                     Vice-Presidente                                                          Presidente e Dir. Jurídico

quarta-feira, 3 de abril de 2013

Boletim Informativo nº 04/Abril/2014

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE, MEMÓRIA E JUSTIÇA – Audiência Pública

 Conforme publicação no nosso Boletim Anterior será realizada, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 07 de Abril próximo vindouro a “Audiência Pública” da CNVMJ, organizada pelo Membro da Comissão Nacional, Prof. Dr. PAULO Ribeiro da CUNHA, com a colaboração da ACIMAR e AMAFABRA. Segue a programação, passível de alterações. Após será aberta ao público presente para perguntas, manifestações e declarações.
            Convidamos os nossos associados para comparecerem e participarem desse importante evento:
D I A   07  DE MARÇO DE 2014. Local: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Abertura: 09:30 horas – Dep. Adriano  Diogo,  Sr. Ivan Seixas (CV/SP) e Sra. Rosa Cardoso.

Homenagem ao Cel. Alfeu

D E P O I M E N T OS:

a)      pela  M A N H Ã:  10:30  Horas.

- Cap. Simão Kerimian  - ACIMAR- Presidente
- Cap. Francisco Fernandes Maia- ACIMAR – Vice- Pres.
- Cap. José Araújo Nóbrega

- I N T E R V A L O – Almoço -12:30 ÀS 14:00 Horas.

T A R D E:

P A L E S T R A: 14:00  ás 14:30  Horas
Os Militares de Esquerda – Dra. Vilma Maciel

D E P O I M E N T O S: - 14:30 ÀS 17:00 Horas

         - Sub Oficial Luiz Cachoeira – AMAFABRA - Presidente
            - Cap. Osvaldo Rubini
            - Major - Antônio Pinto de Souza

E N  C  E  R  R  A  M  E  N  T  O.



MEMORIAL DA RESISTÊNCIA DE SÃO PAULO–Sábado Resistente
Dia: 05 de abril
Local: Auditório do Memorial da Resistência.
Horário: 14:30 horas
Mesa de Testemunhos: “Os militares perseguidos e a Resistência democrática: um relato por suas vozes”.

C o n v i d a d o s:
            - Cel. Bolivar Marinho Soares de Meirelles (RJ)
            - Fuzileiro Naval Paulo Novaes Coutinho (RJ)
            - Cel. PM Vicente Sylvestre (SP)

Coordenador: Dr. Paulo CunhaProf. da Unesp-Marília (SP).
(A atividade faz parte da Programação: Sábado Resistente)

TODOS ESTÃO CONVIDADOS. NÃO DEIXEM DE COMPARECER.

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NOTA DE ANIVERSÁRIOO nosso companheiro e associado Cap. Ex. LUIZ DANTAS CRUZ Comemorou seu aniversário de 83 primaveras, no “Petit Buffet”, (Água Fria), com saboroso almoço, oferecido a seus familiares e amigos em concorrida festa. A
ACIMAR esteve presente. Fazemos os melhores votos de muitas outras primaveras, com muitas alegrias e felicidades. Parabéns Dantas.

NOTAS DE FALECIMENTOS:

            Registramos com grande pesar os falecimentos dos seguintes companheiros:

1.      JOSÉ MEDEIROS DE OLIVEIRA, ocorrido em Santos/ SP. Fundador da ACIMAR e muito querido pelos colegas.  O extinto deixa viúva a Sra. Arlete Medeiros de Oliveira.

2.      CARLOS EDUARDO CONDACK, ocorrido em 25/02/14, em MG, após cirurgia do estomago. Deixa viúva a Sra. Geórgia Maria Ribeiro Condack, além de um casal de filhos.
Ás famílias enlutadas externamos o nosso profundo sentimento, invocando o o consolo e amparo divino.



                                                            
             Francisco Fernandes Maia                                    Simão Kerimian
                      Vice-Presidente                                             Presidente e Dir. Jurídico


segunda-feira, 4 de março de 2013

Boletim Informativo nº. 03 - MARÇO de 2.013

ENCONTRO DE REPRASENTANTES DOS ANISTIADOS  COM A AGU

            Os representantes dos anistiados políticos, acompanhados dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Érica Kokai e outros que representando a Câmara dos Deputados foram recebidos na AGU  (Advocacia Geral da União), em audiência no dia 20/02/13. Explanadas as reivindicações, a AGU ficou analisar os pedidos e entrar em contado com o MD para a formação de um Grupo de Trabalho. Pelo que se sabe até agora não se falou mais nisso. A ACIMAR e a AMAFABRA foram representadas pelo companheiro Dr. Paulo Turazza.
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PARCELAS ATRAZADAS DO ANISTIADO POLÍTICO

            O Ministro Herman Benjamin, DTJ (Superior Tribunal de Justiça), em Mandado de Segurança de militar anistiado político contra o MD (Ministério da Defesa) que se omitiu no pagamento de parcelar pretéritas devidas e estipuladas, em Portaria do MJ (Ministério da Justiça), referentes à parcelas retroativas, destacou que o STJ fixou entendimento em conformidade com o julgado do STF, admitindo a impetração de MS (Mandado de Segurança) contra omissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa a períodos vencidos.
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PARECER Nº 84/2012/CONJUR–MD/CGU/AGU

            Esse Parecer, datado de 15/02/2013, encaminhado pelo MD à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, sobre as reivindicações de anistiados políticos é uma verdadeira peça orquestrada contra os direitos dos anistiados políticos militares. São 44 páginas para a tentativa da negação da aplicação subsidiária da Lei de Anistia (10559/02) para os Anistiados Militares, naquilo que não consta no Regime Jurídico Militar Único.








                                                
            Francisco Fernandes Maia                                       Simão Kerimian
                     Vice-Presidente                                            Presidente e Dir. Jurídico



segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Boletim Informativo  nº 02 – Fevereiro de 2013
Companheiros!

Expediente da ACIMAR: A partir de 2ª Feira, dia 04/02  o expediente da Acimar será das 12hs as 18hs. Às 4ªs Feiras o atendimento dar-se-á a partir da 10hs.
TABELA DE VENCIMENTOS – Em anexo segue a Tabela de vencimentos.

RECADASTRAMENTO
Recadastramento de Aposentados  da União vai começar  em Março.
         Após várias tentativas frustradas, o Governo Federal vai iniciar em março, o recadastramento de aposentados e pensionistas da União e anistiados políticos. A finalidade é impedir pagamentos indevidos de benefícios, como débitos em nome de pessoas que já morreram, reduzindo os prejuízos nos cofres públicos.
            Segundo informação normativa da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério de Planejamento, a atualização será anual, no mês de aniversario. Para os nascidos em janeiro e fevereiro o recadastramento será em 2014.
            A atualização poderá ser feita em qualquer agencia do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e do Banco de Brasília. O órgão em que se está vinculado comunicará ao interessado para seu comparecimento, munido de documento oficial, com foto e CPF.
            O pagamento do benefício será suspenso caso a atualização dos dados não seja realizada. Mas será feito automaticamente. A unidade de recursos humanos terá que enviar uma nova correspondência ao aposentado, caso este não compareça ao banco para a atualização dos dados. O beneficiário terá 30 dias contados a partir do recebimento da convocação para resolver a pendencia. Só depois o pagamento será suspenso. (Colaboração do Dr. Paulo Turazza, do Dep. Jur. Da Acimar)
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DIREITO DOS IDOSOS  - Refeição  de Acompanhante
         Entre os direitos dos idosos que todos devemos conhecer, pois os hospitais e planos de saúde não divulgam que, de acordo com o art. 16 do Capitulo IV da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso): “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito”. Está incluído pernoite e três refeições diárias. Independente das condições contratuais do Plano de Saúde, pois a lei deve ser cumprida.
            Um direito é um direito, e devemos exigir, é idoso toda pessoa a partir de 60 anos de idade. (Colaboração  do Vice-Presidente MAIA)




             Francisco Fernandes Maia                                            Simão Kerimian

                     Vice-Presidente                                                   Presidente e Dir. Jurídico