ACIMAR - ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA

terça-feira, 6 de setembro de 2011

Boletim Informativo nº. 09 – Setembro de 2.011
“Como mulher que sofreu tortura no cárcere, sei como são importantes os valores da democracia, dos direitos humanos e da liberdade”- Presidenta DILMA ROUSSEFF, em seu discurso na abertura da Assembléia Geral da ONU, na fala em que disse que este será o século das mulheres.         
DECISÃO DA AGU SOBRE O TCU, NA ANISTIA
         O Presidente da Comissão de Anistia (CA), Dr. PAULO ABRÃO, tornou público ter tido conhecimento de uma importante vitória para a CA e para os Anistiados.
         Como é de conhecimento de todos da CA e a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (MJ) interpuseram, em setembro de 2010, pedido de reexame contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de agosto do ano passado, querendo rever todos as indenizações concedidas pela CA, tendo na ocasião oficiado à Advocacia Geral da União (AGU), (Órgão Jurídico para as decisões de Governo) para que assumisse a defesa das decisões da CA e dos Ministros (desde a criação e instalação da CA) do MJ junto ao TCU.
            Ocorreu que o a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa defendeu junto à AGU a correção da posição TCU.
            Após longos debates e pareceres, a AGU elaborou o seu parecer final, assinalando:
            a). a anistia é regime jurídico de caráter indenizatório;
            b). não cabe ao TCU equipara-la ao regime previdenciário e, portanto, este não tem competência para registro e fiscalização;
            c). as indenizações não são atos jurídicos complexos, ao contrário, são atos administrativos compostos, ou seja, “o ato é formado pela vontade única de um órgão (no caso o parecer favorável da Comissão de Anistia), sendo apenas ratificado por outra autoridade (a publicação da Portaria pelo Ministro de Estado da Justiça” fls. 181.
            Esses entendimentos foram acolhidos pelo Depto. de Orientação e Coordenação de Órgão Jurídicos (DCOR) da AGU, por estarem em sintonia com os pedidos defendidos pela CONJUR/MJ, exposto no Pedido de Reexame protocolado pelo MJ perante o TCU. Estes Pareceres foram ratificados pelo Consultor Geral da União e pelo Advogado Geral da União, Dr. Luís Inácio Adams. Todos concluíram pela atuação da AGU, pelo Depto. de Assuntos Extrajudiciais, junto ao TCU, no sentido de buscar provimento ao Pedido de Reexame, interposto pela CA e CONJUR/MJ.
            Aguarda-se a defesa da AGU junto ao TCU e a verificação da decisão final deste Órgão. A vitória plena ainda não está dada. O desafio ainda está pendente no TCU. Temos muita fé na decisão favorável, após a brilhante defesa da CA e do CONJUR/MJ sobre as decisões prolatadas pela CA nos pedidos de Anistia.
HOMENAGEADO  O “PAULINHO” DA “A C I M A R”
            Na 4ª. feira, dia 31/08/2011, às 13hs, na sede, a ACIMAR promoveu homenagem ao companheiro Paulo Cândido Costa, “Paulinho” pelos seus 86 anos de vida e 22 anos servindo, voluntariamente, a ACIMAR, que contou com a presença de familiares, membros da Diretoria, associados e amigos do homenageado. Falaram na oportunidade o Presidente Simão, o Vice-Presidente Maia e o homenageado que recebeu uma placa recordativa do evento, após foi servido um saboroso coquetel.         
         Registramos que no Rio Grande do Sul foi feito o lançamento do livro “A LEGALIDADE, O GOLPE MILITAR E A REBELIÃO DOS SARGENTOS”, de autoria do companheiro Aimoré Zoch Cavalheiro. Fazemos votos de sucesso.
UMA MULHER CORAJOSA E 21 TIROS A SILENCIARAM
         O assassinato da Juíza Patrícia Lourival Acioli numa execução covarde que calou a voz, ou melhor, a caneta implacável contra o crime organizado. Destemida, ignorava o medo no cumprimento do dever de magistrada. Era conhecida como uma “Juíza inflexível”, a do “Martelo Pesado” ou do “Martelo de Ferro”, enfrentando, sem contemplação os esquadrões da morte, milícias no conglomerado do crime organizado, numa sociedade onde a corrupção se alastra. A nossa admiração e homenagem a essa heroína da justiça, exemplo de dignidade humana.


          

 Francisco Fernandes Maia                                     Simão Kerimian

         Vice-Presidente                                         Presidente e Dir. Jurídico