Boletim Informativo nº. 03 - MARÇO de
2.013
ENCONTRO DE REPRASENTANTES DOS ANISTIADOS COM A AGU
Os
representantes dos anistiados políticos, acompanhados dos Deputados Arnaldo
Faria de Sá, Chico Lopes, Érica Kokai e
outros que representando a Câmara dos Deputados foram recebidos na AGU (Advocacia
Geral da União), em audiência no dia 20/02/13. Explanadas as reivindicações, a AGU ficou analisar os pedidos e entrar
em contado com o MD para a formação de um Grupo de Trabalho. Pelo que se sabe
até agora não se falou mais nisso. A ACIMAR
e a AMAFABRA foram representadas
pelo companheiro Dr. Paulo Turazza.
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PARCELAS ATRAZADAS DO ANISTIADO POLÍTICO
O
Ministro Herman Benjamin, DTJ
(Superior Tribunal de Justiça), em Mandado de Segurança de militar anistiado
político contra o MD (Ministério da
Defesa) que se omitiu no pagamento de parcelar pretéritas devidas e
estipuladas, em Portaria do MJ (Ministério
da Justiça), referentes à parcelas retroativas, destacou que o STJ fixou entendimento em conformidade
com o julgado do STF, admitindo a impetração de MS (Mandado de Segurança) contra omissão no pagamento de reparação
econômica por anistia relativa a períodos vencidos.
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PARECER Nº 84/2012/CONJUR–MD/CGU/AGU
Esse
Parecer, datado de 15/02/2013, encaminhado pelo MD à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, sobre as reivindicações de anistiados
políticos é uma verdadeira peça orquestrada contra os direitos dos anistiados
políticos militares. São 44 páginas para a tentativa da negação da aplicação subsidiária da Lei de Anistia
(10559/02) para os Anistiados Militares, naquilo que não consta no Regime
Jurídico Militar Único.
Francisco Fernandes Maia Simão
Kerimian
Vice-Presidente Presidente e Dir. Jurídico
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