ACIMAR - ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA

terça-feira, 7 de maio de 2013

Boletim Informativo nº. 5 - ABRIL de 2.013

ENTIDADES SE MOBILIZAM PARA UMA AMPLA CONCENTRAÇÃO  EM BRASÍLIA

            Cansados pela falta de providências no cumprimento exato das decisões da Comissão de Anistia (CA), emanadas por atos do Ministério da Justiça (MJ), os representantes das entidades pró-anistia militares e civis têm, incansavelmente, participado de reuniões com diversos órgãos governamentais e atendidos a todas as convocações da CEANISTI, mas esbaldados esses esforços, pela falta de vontade política dos governantes, a insensibilidade a todos esses sacrifícios esgotantes, provocados por aqueles que deveriam cumprir as determinações do MJ e as desrespeitam,  levam as entidades pró-anistia, em uma derradeira convocação para uma concentração ampla nos dias 14 e 15 de maio próximo vindouro, em Brasília, mais precisamente, no Plenário 2 (das Comissões da Câmara dos Deputados), no dia 14/05, a partir das 13:00 horas e no dia 15/05, a partir das 09:00 horas, após o que, os Deputados Chico Lopes (Presidente da CEANISTI) e Arnaldo Faria de Sá (Secretário), além de outros deputados e os participantes anistiandos e anistiados se dirigirão ao Palácio do Planalto. Cumpre-nos ressaltar aqui o apoio incontestável do Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ, que sempre esteve à frente conosco nessa luta incessante da anistia.  Também, ressaltamos o esforço extraordinário do companheiro Wilson, Presidente da AMPLA/RS.
            Neste momento, mais do que nunca devemos marchar unidos para conseguirmos a vitória sempre almejada.
            A ACIMAR convoca seus associados para irem á Brasília, nesse encontro.  NÃO DEIXEM DE PARTICIPAR DESSE ENCONTRO MEMORÁVEL.  
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RESOLUÇÕES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CDHLIP  DO SENADO FEDERAL

                A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDHLIP) do Senado Federal, sob a Presidência do brilhante Senador Paulo Paim, em Audiência Pública, realizada no dia 25/03/13, as entidades militares do Distrito Federal, ligadas à CONFAMIL. Após debates de temas relacionados a situação salarial das FFAA, se chegou às seguintes Resoluções, que serão submetidas à apreciação e decisão da Exmª. Srª. Presidente da República:

            De caráter emergencial:

1.       - que se proceda de imediato, o cumprimento e a execução do pagamento da diferença remuneratória do percentual de 28,86%, com data retroativa desde a sua aprovação, devido pelo provimento do Supremo Tribunal Federal- STF, do Recurso Extraordinário nº 410.778/RS, pela Súmula nº. 672 do STF e pala Súmula 47, da Advocacia Geral da União - AGU;


De caráter Imediato, destinada a Promover a reestruturação, Recomposição e o Nivelamento salarial dos Militares Federais:

2.       - que se incida a alíquota do imposto de renda somente sobre o vencimento base (soldo), e não sobre a totalidade dos proventos ou subsídios, considerando as demais verbas e auxílios como gratificação pelo Serviço Militar prestado. Sugere-se que se aumente o percentual de participação no PIB das despesas das Forças Armadas. , atualmente em 0, 94%, ou ainda que se eleve o percentual de participação dessas forças sobre o PIB, para os 1,18% de 2003, já que todos os demais atores públicos que participam dessa composição do PIB tiveram majoradas suas participações para 2,78%;

3.       -  que se apliquem, cumulativamente, as verbas indenizatórias de graduação, formação, especialização, estado maior e altos estudos estratégicos, em igualdade ao que se pratica para as demais carreira do serviço público federal;

4.       – que se reajuste e recomponha o esdrúxulo Salário Família, atualmente no valor de R$ 0,16 (dezesseis centavos), para valor não inferior a ½ salário mínimo per capta, haja vista a necessidade dos militares de auxiliarem suas famílias, cujos componentes se dedicam a total e exclusivamente, por recondução e indiretamente, ao serviço militar do provedor:


5.       –  que  se aplique, extensivamente, aos componentes do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica  - QESA os termos da Lei 12.158/09, com vistas à isonomia e igualdade de condições aos componentes do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, se possível propondo Projeto de Lei nesse sentido;

6.       – que se proponham a criação de uma Comissão Paritária, com participação OBRIGATÓRIA de representantes não parlamentares de Militares da Ativa das Forças Armadas, Inativos, pensionistas do Ministério da Defesa e Ministério do Planejamento, para Discussão da Medida Provisória 2215/01 e suas emendas, ainda não votadas, em especial para:
a) - retornar a concessão da verba indenizatória de tempo de serviço retirado das tabelas remuneratórias das Forças Armadas;
b) – retornar a verba indenizatória de posto ou graduação imediatamente superior aos militares ao passar para inatividade contando mais de 30 anos de serviços prestados;
c) – analisar todas as emendas e aprovarem as que melhor Direito concederão aos militares, recompondo as perdas e mantendo o equilíbrio atuarial;
d) – que se estude um nivelamento salarial imprescindível entre os servidores da União, com vistas a evitar discrepantes salários entre os poderes, órgão, autarquias, policia, dentre outros;
e) – conceder ajustes salariais diferenciados e acrescidos de 15% para os próximos três anos, com vistas a saldar as perdas salariais e defasagens salariais hoje existentes;
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7. - que se envie ofício informando estes pleitos aos representantes e responsáveis pela              análise do mesmo, em especial aos presidentes da Câmara e Senado.

                As entidades que participaram dos debates na Audiência Pública de 25 de março de 2013 esperam que as RESOLUÇÕES dela decorrentes e aqui apresentadas sejam acolhidas e respeitadas como legítima e justa manifestação de uma comunidade que sente marginalizada pelo Poder Público, mas que reivindica o seu direito inalienável de viver com dignidade. Estamos confiantes de que a pacificação social para a qual a Excelentíssima Senhora Presidente da República tanto se tem empenhado a torne sensível às nossas expectativas que se espraiam por mais de cinco milhões de pessoas, ora representada pelas associações abaixo relacionadas que assinam por si e pelas demais 50 (cinquenta) associações dispersas pelo territórios nacional.

(documento assinado pelo Capitão de Mar-e-Guerra Waldemar da Mouta Campello Filho, Presidente da CONFAMIL e Coordenador do Sistema CONFAMIL, seguida pelas assinaturas das entidades militares do DF ligadas à CONFAMIL).


                                                                
            Francisco Fernandes Maia                                                     Simão Kerimian

                     Vice-Presidente                                                          Presidente e Dir. Jurídico