ACIMAR - ENTIDADE NACIONAL DOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS E DA RESERVA

segunda-feira, 4 de março de 2013

Boletim Informativo nº. 03 - MARÇO de 2.013

ENCONTRO DE REPRASENTANTES DOS ANISTIADOS  COM A AGU

            Os representantes dos anistiados políticos, acompanhados dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Érica Kokai e outros que representando a Câmara dos Deputados foram recebidos na AGU  (Advocacia Geral da União), em audiência no dia 20/02/13. Explanadas as reivindicações, a AGU ficou analisar os pedidos e entrar em contado com o MD para a formação de um Grupo de Trabalho. Pelo que se sabe até agora não se falou mais nisso. A ACIMAR e a AMAFABRA foram representadas pelo companheiro Dr. Paulo Turazza.
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PARCELAS ATRAZADAS DO ANISTIADO POLÍTICO

            O Ministro Herman Benjamin, DTJ (Superior Tribunal de Justiça), em Mandado de Segurança de militar anistiado político contra o MD (Ministério da Defesa) que se omitiu no pagamento de parcelar pretéritas devidas e estipuladas, em Portaria do MJ (Ministério da Justiça), referentes à parcelas retroativas, destacou que o STJ fixou entendimento em conformidade com o julgado do STF, admitindo a impetração de MS (Mandado de Segurança) contra omissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa a períodos vencidos.
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PARECER Nº 84/2012/CONJUR–MD/CGU/AGU

            Esse Parecer, datado de 15/02/2013, encaminhado pelo MD à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, sobre as reivindicações de anistiados políticos é uma verdadeira peça orquestrada contra os direitos dos anistiados políticos militares. São 44 páginas para a tentativa da negação da aplicação subsidiária da Lei de Anistia (10559/02) para os Anistiados Militares, naquilo que não consta no Regime Jurídico Militar Único.








                                                
            Francisco Fernandes Maia                                       Simão Kerimian
                     Vice-Presidente                                            Presidente e Dir. Jurídico